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Justiça interdita Casa de Passagem no Amparo

Segundo o Ministério Público, crianças e adolescentes não recebiam tratamento adequado, como determina a lei

Henrique Amorim

A Casa de Passagem de Nova Friburgo, instituição que abriga menores encaminhados pela Justiça, Conselho Tutelar ou demais órgãos de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que aguardam adoção ou remoção para outra instituição de recuperação de infratores, está impedida de receber menores há pelo menos duas semanas, devido a uma interdição judicial parcial. Das 11 crianças e adolescentes abrigados na unidade, com três quartos e dois banheiros, apenas quatro assistidos por mães sociais ainda se encontravam lá na última semana.
A Casa de Passagem, que funciona num dos imóveis do complexo Aldeia da Criança Alegre, no distrito de Amparo, a quase 15 quilômetros do centro da cidade, foi interditada, segundo o Ministério Público, devido aos maus-tratos a que eram submetidos os assistidos, infringindo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A interdição é resultado de uma ação civil pública movida há cinco meses pelo MP que, de acordo com relato da promotoria, constatou que os menores não tinham alimentação adequada e conviviam num imóvel sem condições dignas de habitação e higiene.
Consta no relatório do MP que os banheiros utilizados pelos menores na casa estavam entupidos; a fossa não tinha tampa, desencadeando a proliferação de insetos e a rede elétrica estava em más condições de uso. Após inspeção no local, o MP deu prazo de 30 dias à Secretaria Municipal de Assistência Social para regularizar a situação. Vencido este prazo, uma nova visita da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude foi feita no local, quando foi constatado que os investimentos não haviam sido realizados e que uma das crianças assistidas estava com diversas feridas no corpo, supostamente ocasionadas por escabiose (sarna). A Justiça, então, optou pela interdição parcial da Casa de Passagem, proibindo a entrada de novos menores na unidade e determinando a remoção dos que já estavam lá para outras instituições.
O Ministério Público observou ainda que a situação da Casa de Passagem era agravada com a deficiência no quadro de pessoal contratado pelo município e de mães sociais, o que teria resultado na concentração de todos os menores assistidos num mesmo imóvel da Aldeia da Criança Alegre.
Há dois anos, um termo de ajustamento de conduta entre a Prefeitura de Nova Friburgo e a Vara da Infância e Juventude garantiu a instituição da Casa de Passagem (como prevê o ECA) no município. O local provisório escolhido foi a Aldeia, no distrito de Amparo, que já acolhia menores encaminhados pela Justiça.

Prefeitura anuncia licitação para
construir nova Casa de Passagem


O secretário municipal de Assistência Social, Christiano Huguenin, informou que a Prefeitura já herdou da Aldeia da Criança Alegre uma estrutura precária, que necessitou de adaptações emergenciais, inclusive com algumas reformas no imóvel onde funciona provisoriamente a Casa de Passagem do município. Ele anunciou que já foi realizada licitação para escolha da empreiteira que construirá uma nova Casa de Passagem, adaptada para o acolhimento de menores, num terreno em área urbana, como determina a lei. Segundo ele, a nova Casa de Passagem, no bairro Cônego, funcionará em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho, que promoverá cursos de profissionalização para os adolescentes assistidos, a fim de capacitá-los para o mercado de trabalho.
Christiano Huguenin concorda que a oferta de profissionais atualmente na Casa de Passagem é reduzida. São 12 ao todo, entre mães sociais, que se revezam em plantões de 24 horas diárias, assistentes sociais, psicólogos e técnicos, que auxiliam os menores em atividades escolares extracurriculares e os encaminham a atendimento médico quando necessário. O secretário, porém, contesta a hipótese de uma das crianças abrigadas na Casa de Passagem ter contraído sarna. Segundo ele, as manchas avermelhadas no corpo seriam provenientes da fase final de uma catapora. Ele também discorda da observação do MP quanto ao comprometimento da alimentação dos menores assistidos.






A Casa de Passagem, que funciona num dos imóveis da Aldeia da Criança Alegre, está impedida de receber novos menores

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Conselho Tutelar trava uma luta permanente para fazer valer os direitos da criança e do adolescente 


No mês passado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos e nesse período muita coisa mudou. E mudou para melhor, no que diz respeito à garantia dos direitos e da cidadania dos menores. Um prova disso é o funcionamento dos conselhos tutelares, que atuam como fiéis guardiões da lei em defesa da criança e dos jovens menores de 18 anos. O órgão público enfrenta muitas dificuldades, mas a abnegação de seus conselheiros e pessoal de apoio supera a carência de estrutura, garantindo o amparo necessário às crianças e adolescentes em risco.
Cabe ao Conselho Tutelar assistir aos menores em situações de vulnerabilidade, seja garantindo o cumprimento das leis, como a oferta de escola e serviços de saúde pública, até o acompanhamento psicológico, o encaminhamento a famílias substitutas, no impedimento da guarda dos pais por qualquer motivo e o amparo, nos casos de detenção para averiguação policial de delitos ou em instituições para recuperação de infratores ou dependentes químicos.
Em Nova Friburgo, a situação não é tão diferente da observada em muitos conselhos tutelares Brasil afora. Falta apoio, viaturas e maior interatividade da rede de atendimento aos menores. O diretor do órgão no município, José Luiz Gripp, há 14 anos no Conselho, se realiza a cada ajuda e encaminhamento conseguidos e admite que diante das tantas dificuldades enfrentadas, há muito o que comemorar nessas duas décadas de execução das normas previstas no ECA. “Hoje as crianças já nascem cidadãs graças à obrigatoriedade do registro civil, à identificação da paternidade e todos os demais direitos garantidos. Tudo o que o ECA preconiza é fantástico. Há uma riqueza de detalhes que garantem por completo o bem-estar e tudo o que prevê a Constituição Federal. O que ainda falta no Brasil, infelizmente, é se fazer cumprir tudo aquilo que se diz no ECA”, avalia Gripp.
Na unidade do Conselho Tutelar de Nova Friburgo, as condições físicas melhoraram desde o ano passado, quando o núcleo passou a funcionar num novo espaço, na Casa dos Conselhos, na Rua José Tessarollo dos Santos (antiga Rua Baronesa), no Paissandu (telefone 2543-6200), ocupando parte das dependências do extinto Colégio Cêfel. Lá, Gripp coordena uma equipe de cinco conselheiros, eleitos por voto popular a cada três anos, e que se revezam em plantões ininterruptos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, além de três técnicos, três motoristas, dois auxiliares de secretaria, mais um assistente social, psicólogo e pedagogo, que têm maior privacidade para os atendimentos em salas individuais.
Em média, o Conselho Tutelar de Nova Friburgo realiza 20 procedimentos por dia, entre novos atendimentos e acompanhamentos. Ao todo são mais de 18 mil processos. A maior demanda é a procura por vagas em creches públicas. A atuação do Conselho Tutelar é independente, mas sua administração é feita pela Prefeitura e a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA).

Negligência dos pais é o que mais gera encaminhamentos de menores ao Conselho
Recentemente o Conselho Tutelar foi acionado para averiguar denúncias de maus-tratos a que eram submetidos três irmãos, de 11, 13 e 14 anos, agredidos constantemente pelo próprio pai, no bairro Nova Suíça. A denúncia foi feita pela mãe das crianças. O agressor acabou não sendo preso pela polícia por inexistência de flagrante, mas o Conselho passou a oferecer acompanhamento aos menores e à mãe. Neste caso, a mãe cumpriu seu papel e acionou o órgão competente, mas, na maioria das vezes, a negligência dos próprios pais impera e as denúncias só chegam ao Conselho Tutelar através de vizinhos ou de escolas, que denunciam a evasão ou qualquer outra anormalidade observada na conduta do aluno.
Sempre que isso acontece, um conselheiro é destacado para visitar a família da criança ou adolescente e fazer um levantamento das causas que desencadearam o comportamento indevido. No caso de infração penal, com condução policial do menor à delegacia, um conselheiro é destacado para acompanhar o adolescente até seu encaminhamento ao Ministério Público. No caso de encaminhamento a alguma instituição de recuperação para infratores ou dependentes químicos, o Conselho Tutelar deve acompanhar todo o procedimento.
“Tudo bem que hoje em dia os pais precisam trabalhar, mas não se pode priorizar o emprego e deixar os filhos soltos à revelia, contando que vizinhos ou irmãos mais velhos tomarão conta. Como diz o ditado popular, mente vazia é oficina do diabo. Se não tem como cuidar dos filhos, é preciso arrumar uma creche ou algum cuidador. No contraturno escolar, a criança e, principalmente, o adolescente deve ter o tempo ocupado com alguma atividade artística, cultural ou até mesmo estudantil”, sugere José Luiz Gripp.
Ele observa ainda que há casos em que a própria família encaminha os menores para instituições-abrigos quando crianças e resolve buscá-los após os 15 anos de idade, para que eles, ao trabalhar, ajudem no orçamento doméstico. “Cabe também aos pais dar uma educação digna aos filhos e, principalmente, impor limites aos adolescentes. É certo os pais permitirem que seus filhos de 12 a 18 anos, por exemplo, fiquem na rua até de madrugada, em companhias desconhecidas e em bares?”, questiona o conselheiro.







José Luiz Gripp: 14 anos de dedicação ao Conselho Tutelar, ajudando menores em situações de vulnerabilidade.




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